Prefeita de Anagé vai à Justiça contra presidente da Câmara: “Ilegal e abusiva”

A prefeita de Anagé, Elen Zite, ingressou na Justiça nesta segunda-feira (20) com Mandado de Segurança com pedido urgente de liminar contra o ato do presidente da Câmara Municipal, vereador Rogério Bomfim Soares, acusado pela gestora de agredir a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa ao instaurar uma Comissão Parlamentar Processante repleta de ilegalidades.
À Justiça, a prefeita argumentou que o presidente da Casa – movido estritamente por interesses pessoais – “rasgou” a legislação municipal, valendo-se de um decreto federal já em desuso, e criou uma comissão que não se sustenta. “É uma aberração, um conjunto de ilegalidades que só podem ser praticadas por quem não tem noção institucional, por quem não respeita a democracia, nem mesmo o voto de quem o elegeu”.
A comissão foi instalada no último dia 14, apenas 24 horas depois de apresentada a denúncia por três cidadãos de Anagé, contrariando assim o Regimento Interno, que prevê 48 horas de prazo para colocar este tipo de assunto em votação. “Pior que a pressa foi a forma maliciosa e sorrateira como o vereador informou aos pares que finalizaria a pauta da sessão do dia 14”, apontou Zite em sua defesa. Apesar de advertido pelo Líder do Governo na Câmara, vereador Sidnei Rocha, quanto ao uso equivocado de um decreto de 1967 para instaurar a comissão –, o presidente da Casa fez a votação e declarou impedidos dos vereadores da base de sustentação do governo, Sérgio Brito e o próprio Sidnei, mencionados na denúncia. Além disso, não foram colhidos os votos de outros dois parlamentares francamente contrários ao ato, Altemar Silveira Nogueira e Cidiclei Machado Lopes.
Graças à manobra, apenas cinco vereadores votaram favoravelmente ao acolhimento da denúncia, número insuficiente para instaurar a comissão segundo a Lei Orgânica do Município, que prevê dois terços dos votos, equivalente a oito votantes. “Ou seja, autoritariamente, apesar de alertado inúmeras vezes pela base governista de seu ato viciado, portanto inconstitucional, suprimiu da votação os parlamentares “denunciados” e conduziu a malfadada votação com apenas cinco parlamentares, sendo que seu voto não é computado, exatamente por ser o presidente”, diz o documento encaminhado à Justiça.
INDECORO
Ao apresentar à Justiça “os motivos indecorosos e as omissões” do presidente da Câmara, a defesa da prefeita Elen Zite afirmou que o ato “não tem como revestir-se de qualquer força jurídica nem legal, visto que a Comissão nasceu eivada de vícios formais”. Condena ainda a prática do presidente de negar aos membros da base governista acesso à cópia de todos os atos praticados, inclusive a Ata da Sessão. “Em que pese a nobreza e honradez em ocupar o posto máximo de um dos poderes municipais, o impetrado insiste em ignorar as atribuições legais”, afirmou, acrescentando que o mesmo estaria “criando suas próprias leis na condução dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal”.
“Diante do acima exposto, requer que seja concedida a medida de urgência, em forma de liminar, para que sejam suspensos os trabalhos da Comissão Parlamentar Processante, bem como o seu prazo de tramitação, que é de noventa dias, que investiga as denúncias formuladas em desfavor da Impetrante, por estar o Município de Anagé vivenciando uma séria instabilidade política, o que prejudica sobremaneira a aplicação das políticas públicas traçadas pela prefeita em seu Plano de Governo”, conclui a petição assinada pelo advogado Edelvan Santos Vieira.

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